Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Fraterly ("Plataforma", "Serviço"), um serviço SaaS destinado à gestão administrativa, documental e operacional de Lojas, Obediências e Potências maçônicas, disponibilizado através dos domínios fraterly.online e app.fraterly.online.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente e os Usuários autorizados aceitam ficar vinculados a estes Termos na íntegra. Se não concordar com algum destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.
1. Definições
Cliente / Customer — a pessoa singular ou coletiva que contrata o Serviço, responsável comercial e financeiramente pela assinatura.
Loja — a unidade operacional maçônica de base, gerida dentro da Plataforma (secretaria, tesouraria, sessões, biblioteca, membros).
Usuário / User — qualquer pessoa singular com credenciais de acesso à Plataforma, incluindo administradores do Backoffice, administradores de conta e membros maçónicos (Maçons).
Maçom — Usuário com perfil maçónico ativo, com acesso à Aplicação principal após conclusão do processo de Onboarding.
Onboarding — processo guiado, subsequente à contratação, de preenchimento dos dados essenciais da entidade e definição dos primeiros responsáveis.
2. Natureza do Serviço
A Fraterly é fornecida em regime de SaaS multi-tenant, acessível através de navegador de internet e, quando aplicável, através de aplicação móvel dedicada. O Cliente não necessita instalar software local nem manter infraestrutura própria.
A Plataforma está disponível em seis idiomas — português europeu, português do Brasil, inglês, espanhol, italiano e francês — e foi desenhada para operação multi-país e multi-moeda, sem que isso constitua garantia de conformidade automática com a legislação de cada país de operação do Cliente.
3. Período de Teste (Trial)
Toda contratação começa com um período de teste gratuito de 60 (sessenta) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito, durante o qual todas as funcionalidades da Plataforma ficam liberadas, sem restrição, incluindo as dos planos Pro e Premium.
Para continuar após o Período de Teste, o Cliente escolhe um plano e cadastra a forma de pagamento. Sem isso, o acesso é suspenso ao fim do teste e os dados ficam conservados pelo período de retenção previsto na secção 6.
4. Contratação, Planos e Preços
A contratação do Serviço é feita integralmente online, a partir do site institucional. O irmão que contrata para a loja passa a ocupar o cargo de Secretário na Plataforma e pode cadastrar os demais irmãos e cargos.
Os planos comerciais (Basic, Pro e Premium), respectivos preços e funcionalidades incluídas são os publicados no site institucional no momento da contratação, em real, euro ou dólar. A Fraterly reserva-se o direito de alterar planos e preços para novas contratações e ciclos futuros, mediante comunicação prévia adequada, sem efeito retroativo sobre período já pago.
5. Pagamentos e Faturação
O pagamento das mensalidades ou anuidades é processado através dos métodos de pagamento suportados pela Plataforma. O não pagamento na data de vencimento pode determinar a suspensão do acesso ao Serviço. Todos os valores apresentados são líquidos de impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
6. Cancelamento, Rescisão e Destino dos Dados
Cancelamento — o Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. As funcionalidades pagas permanecem disponíveis até o fim do ciclo já pago, salvo hipótese legal ou contratual de suspensão imediata.
Valores já pagos — o ciclo em curso não é reembolsado de forma proporcional, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Retenção e eliminação de dados — após o cancelamento, os dados do Cliente são conservados durante 30 (trinta) dias corridos, durante os quais o Cliente pode solicitar a reativação da assinatura ou a exportação dos seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados de forma definitiva e irreversível, ressalvados os registos de faturação mantidos por obrigação fiscal.
7. Suspensão do Serviço
A Fraterly pode suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente à Plataforma em caso de descumprimento de pagamento, utilização em violação destes Termos ou da lei aplicável, ou necessidade de proteger a segurança da Plataforma para os demais Clientes. A suspensão não constitui, por si só, cancelamento.
8. Propriedade e Portabilidade dos Dados
Os dados, documentos, atas, trabalhos e demais registros carregados ou gerados pelo Cliente permanecem sob titularidade do Cliente ou da entidade maçônica que legitimamente os detém. A Fraterly trata estes dados exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade aplicável. O Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados enquanto a assinatura estiver ativa, durante o período de retenção pós-cancelamento.
9. Disponibilidade do Serviço
A Fraterly envida os melhores esforços para assegurar elevada disponibilidade da Plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção programada, evolução do produto, falhas de terceiros ou circunstâncias de força maior. A Fraterly não assume, através destes Termos, compromissos vinculativos de nível de serviço (SLA) com valores percentuais garantidos.
10. Infraestrutura e Subcontratação
A Plataforma é alojada em infraestrutura de nuvem de provedor reconhecido, localizada no Brasil. A Fraterly pode recorrer a subcontratantes para serviços acessórios (envio de e-mails, processamento de pagamentos, suporte técnico), mantendo-se responsável pelo cumprimento, por parte destes, de obrigações equivalentes de segurança e confidencialidade. Eventuais transferências internacionais de dados seguem as salvaguardas exigidas pela LGPD e pelo GDPR.
11. Segurança da Informação
- Autenticação forte, com suporte a autenticação multifator (MFA) para perfis administrativos e críticos.
- Controlo de acesso por perfil, contexto institucional e grau maçónico, com segregação lógica entre entidades.
- Classificação documental por nível de confidencialidade.
- Registo de auditoria com trilha de alterações.
- Cifragem de credenciais e segredos sensíveis.
O Cliente é responsável por manter boas práticas internas de segurança, nomeadamente na gestão de permissões e na utilização de autenticação forte quando disponibilizada.
12. Responsabilidades do Cliente
- Designar os administradores responsáveis pela gestão da entidade na Plataforma.
- Manter os dados da entidade e dos Usuários atualizados e corretos.
- Remover ou desativar em tempo hábil acessos de Usuários que deixem de dever ter permissão de acesso.
- Assegurar que a utilização da Plataforma respeita a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
- Verificar a conformidade da utilização da Plataforma com as regras aplicáveis à sua Loja, Obediência ou Potência.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, a Fraterly não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados resultante de utilização indevida da Plataforma pelo Cliente. Nada nestes Termos pretende excluir responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ao abrigo da lei portuguesa, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grosseira.
14. Propriedade Intelectual
A marca Fraterly, o software, o design e a documentação são propriedade da Fraterly ou dos seus licenciantes. É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e não transmissível de utilização da Plataforma, durante a vigência da assinatura.
15. Confidencialidade
Cada Parte compromete-se a manter confidencial toda a informação não pública da outra Parte a que tenha acesso no âmbito da execução do Serviço, salvo obrigação legal de divulgação.
16. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente pela Fraterly. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor de uma atualização constitui aceitação da nova versão.
17. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução destes Termos, é competente o foro da comarca correspondente à sede da Fraterly em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que determinem foro diverso quando o Cliente seja pessoa singular consumidora.
18. Disposições Finais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao objeto aqui regulado.